RioComex: incentivo a operações de comércio exterior no Rio de Janeiro

Em adesão à Lei n° 10.550/2016 (Invest/ES), norma do estado do Espírito Sano que concede incentivos fiscais para operações de comércio exterior, o Rio de Janeiro criou o “RIOCOMEX” através da Lei n° 11.192 de 21 de maio de 2026, programa que busca repetir o incentivo capixaba para empresas já instaladas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro.

Demorou para acontecer, já que o ICMS será extinto ao final de 2032, sendo reduzido gradualmente de 2029 em diante em razão da reforma tributária (quando será substituído pelo IBS). No entanto, a notícia não deixa de ser boa.

O incentivo garante aos importadores nas operações por conta própria, por conta e ordem, ou por encomenda, o seguinte:

1. Diferimento de ICMS no desembaraço aduaneiro;
2. Crédito presumido de 70% do imposto devido na operação interestadual (ou seja, alíquota efetiva de 1,2% nas operações interestaduais quando a alíquota aplicável for de 4%, ou 3,6% para alíquota de 12%, caso dos produtos importados sem similar nacional);
3. Redução da base de cálculo de ICMS nas operações internas, de forma que a carga tributária seja igual à alíquota interestadual (4%, 12% ou 7%, esses dois últimos, somente se o produto importado não tiver similar nacional);
4. Na operação interna, não obstante a redução de base de cálculo, destaque de imposto em alíquota 20% superior à incidente na operação (indicada no item C, acima);
5. Crédito presumido de 75% nas transferências entre estabelecimentos da empresa importadora (com isso, paga 1%, mas gera crédito de 4% para a filial).

Em resumo, empresas que comercializam produtos importados podem optar pelo regime RIOCOMEX, importar por uma filial, e transferir para outra com os benefícios acima. O mesmo efeito terá na operação por conta e ordem, em caso de utilização de uma comercial importadora.

A adesão é realizada através de comunicação à Fazenda, com a utilização a partir do mês seguinte. Ou seja, sem a necessidade de um processo mais demorado de aprovação via Secretaria de Desenvolvimento, CODIN etc.

Para as empresas já em operação, não será possível reduzir o valor de arrecadação, considerando a média dos 12 (doze) meses anteriores à adesão, corrigida anualmente pela UFIR-RJ.

O RIOCOMEX ficará livre de pagamento do adicional ao Fundo Orçamentário Tributário (FOT), acréscimo de 10% do valor beneficiado que boa parte dos incentivos fiscais do Rio de Janeiro obrigam ao pagamento.

A implementação do RIOCOMEX depende ainda de regulamentação pelo Poder Executivo Estadual, que definirá normas complementares e procedimentais para sua operação.

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