Devedor contumaz: o que muda com a Lei Complementar nº 225/2026
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Date30 jun 2026
A Lei Complementar nº 225/2026 inaugura um novo capítulo no combate à inadimplência tributária estratégica no Brasil. O foco deixa de ser o contribuinte ocasionalmente inadimplente e passa a mirar um perfil específico: o devedor contumaz, ou seja, a empresa... Read More →
Reforma Tributária: TCU define regras para homologação das alíquotas de referência do IBS e da CBS
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Date12 jun 2026
A implementação da Reforma Tributária deu mais um passo relevante com a publicação da Resolução TCU nº 388/2026, em 10 de junho de 2026. A norma estabelece os procedimentos que serão adotados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para... Read More →
Fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho: o que muda para as empresas?
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Date28 maio 2026
A Câmara dos Deputados deu um passo importante nas discussões sobre a modernização das relações de trabalho no Brasil. Em 27 de maio de 2026, uma comissão especial aprovou o texto-base de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que... Read More →
Riscos psicossociais e NR1: o que sua empresa precisa entender antes que vire um problema
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Date10 maio 2026
A gestão de riscos psicossociais deixou de ser uma pauta opcional e passou a ocupar um lugar central dentro das empresas — especialmente com as mudanças recentes na NR1. Mas, na prática, o que isso significa? E por que esse... Read More →
Atualização do artigo 473 da CLT e seu impacto para o empregador
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Date28 abr 2026
A atualização do artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocorrida em abril de 2026, trouxe mudanças relevantes que exigem atenção imediata por parte das empresas. A inclusão do inciso XII e do § 3º assegura ao empregado... Read More →
TST confirma validade de citação por WhatsApp — o que muda para empresas
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Date16 mar 2026
Um produtor rural de Chapada Gaúcha (MG) foi condenado à revelia após não comparecer à audiência de instrução em ação trabalhista movida por um ex-empregado. Ele pediu a anulação da sentença, alegando que não leu a mensagem de citação enviada... Read More →
União pode requerer a falência em razão de dívidas tributárias
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Date10 fev 2026
Recente decisão (de 03/02/2026) do STJ trouxe uma inovação interpretativa que representa uma preocupação para as empresas devedoras de tributos: a possibilidade de a Fazenda requerer a falência de um devedor. A lei de falências nunca apresentou vedação explícita, mas... Read More →
Mais fiscalização no Simples Nacional em 2026
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Date17 dez 2025
Tudo indica que em 2026 a Receita Federal do Brasil (RFB) passará a fiscalizar as empresas optantes pelo Simples Nacional em algumas questões que até hoje foram negligenciadas: (i) sócios com mais de uma empresa, cujos faturamentos somados ultrapassam o... Read More →
Tributação de lucros e dividendos é debatida em live
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Date04 dez 2025
Em live realizada no dia 2 de dezembro, o advogado e sócio da MSA Advogados, Marco Aurélio Medeiros, explicou como passará a funcionar a tributação de lucros e dividendos aprovada pelo Congresso Nacional, com vigência a partir de 2026. Logo... Read More →
Módulo de Administração Tributária (MAT): o que muda na abertura de empresas a partir de dezembro
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Date03 dez 2025
A Receita Federal lançou no dia 1º de dezembro o Módulo de Administração Tributária (MAT), uma das maiores mudanças no processo de abertura de empresas nos últimos anos. O MAT impacta diretamente empreendedores e a classe contábil. O que é... Read More →