Reforma Tributária: TCU define regras para homologação das alíquotas de referência do IBS e da CBS

A implementação da Reforma Tributária deu mais um passo relevante com a publicação da Resolução TCU nº 388/2026, em 10 de junho de 2026. A norma estabelece os procedimentos que serão adotados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para validação das metodologias e cálculo das alíquotas de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A regulamentação decorre das atribuições conferidas ao TCU pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, reforçando o papel do órgão na governança e no monitoramento da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo.

O que muda na prática?

A resolução define como será conduzido o processo de apuração das alíquotas de referência que servirão de base para o acompanhamento da arrecadação dos novos tributos durante o período de transição.

Entre as principais atribuições previstas para o TCU, destacam-se:
✔ Validação das metodologias de cálculo desenvolvidas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS;
✔ Realização dos cálculos oficiais das alíquotas de referência da CBS e do IBS;
✔ Análise e homologação de eventuais revisões futuras decorrentes de mudanças legislativas que afetem a arrecadação;
✔ Definição dos procedimentos relacionados à compensação de perdas de receitas de estados e municípios durante a substituição gradual do IPI pelo Imposto Seletivo;
✔ Tratamento prioritário e deliberação pelo Plenário do TCU dos processos relacionados às alíquotas de referência.

Integração entre os órgãos envolvidos

A norma também fortalece a atuação conjunta entre o TCU, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS. Os três órgãos deverão atuar de forma coordenada na definição dos critérios técnicos, das bases de dados e das informações necessárias para a construção dos cálculos que sustentarão o novo sistema tributário.

Próximos meses serão decisivos

O período entre junho e setembro de 2026 será estratégico para a consolidação das regras operacionais da Reforma Tributária. Nessa fase, ocorrerão a validação das metodologias e a definição das alíquotas de referência que orientarão o monitoramento da arrecadação da CBS e do IBS ao longo da transição.

Um dos marcos mais importantes desse cronograma é o prazo de 15 de setembro de 2026, data em que o Senado Federal deverá receber do TCU os cálculos oficiais das alíquotas de referência, etapa considerada fundamental para a implementação do novo modelo tributário.

A publicação da Resolução TCU nº 388/2026 representa um avanço significativo na estruturação dos mecanismos de governança previstos para a Reforma Tributária. Além de conferir maior segurança institucional ao processo, a norma contribui para a definição dos parâmetros que serão utilizados na calibração e no acompanhamento da arrecadação dos novos tributos.

Diante da relevância dos próximos atos regulatórios, recomendamos que empresas acompanhem atentamente as publicações e definições que serão divulgadas nos próximos meses, uma vez que elas terão impacto direto na operacionalização do novo sistema tributário brasileiro.

A equipe da Múltipla Consultoria permanece acompanhando as atualizações da Reforma Tributária e à disposição para orientar nossos clientes a respeito de impactos e oportunidades decorrentes das novas regras.

Comentários

Comentários