O que fazer diante da inadimplência de um órgão público?
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Date28 abr 2018
Contratar com a administração pública, definitivamente, é uma atividade de risco. E não estamos falando de lava-jato, ou ginásticas semelhantes. Depois de todo o esforço na licitação, da redução de preços para vencer o concorrente arrojado, de estudar o edital... Read More →
Editais não podem fazer exigência de marcas ou padrões exclusivos
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Date26 abr 2018
O Edital deve descrever em minúcias o objeto da licitação, buscar a padronização das compras da Administração Pública, contudo, não pode indicar marcas, limitar fornecedores ou exigir padrões exclusivos. Tais fatos viciam o procedimento licitatório e restringem a competitividade, maculando... Read More →
Adesão ao PERT por empresas do Simples é até o dia 9 de julho
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Date24 abr 2018
Foram publicadas no dia 23 de abril no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto... Read More →
PERT do Simples permite quitar dívidas com redução de juros e multas
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Date09 abr 2018
Por intermédio da publicação da Lei Complementar 162/2018, o Governo Federal aprovou o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT para os optantes pelo Simples Nacional, que permite o parcelamento de dívidas apuradas na forma do regime simplificado, relativos à... Read More →
Lula preso, a taxa de juros e os riscos
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Date06 abr 2018
O que muda para as empresas o fato do Lula ter sido preso. Hoje nada, no futuro talvez. Muda para melhor ou para pior? Ou os dois? Tudo depende do andamento do cenário político pós prisão de Lula, quais atores... Read More →
Você ainda paga PIS/COFINS sobre a parcela do ICMS?
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Date03 abr 2018
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no Recurso Extraordinário n° 574.706, em 15/03/2017, que as contribuições do PIS e da COFINS não incidiram sobre a parcela da receita bruta relativa ao ICMS. Na prática, o que significa isso?... Read More →
Justiça dá ganho de causa a contribuinte em relação a isenção de ganho de capital
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Date22 mar 2018
Um dos tipos de isenção de ganho de capital obtido na venda de um imóvel residencial é a aplicação do seu valor na aquisição de outro imóvel residencial, no prazo de até 180 dias, conforme determina o art. 39, parágrafo... Read More →
Minoritários não respondem pessoalmente por dívida da empresa
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Date21 mar 2018
Recente decisão da 2ª Turma do TRT da 1ª Região (RJ) trouxe um importante precedente para a proteção de sócios minoritários, e, ao mesmo tempo, um incentivo aos investimentos nas empresas brasileiras. O Tribunal entendeu que a desconsideração da personalidade... Read More →
Cuidados ao preencher o seu IR
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Date15 mar 2018
Estando o contribuinte obrigado a declarar o Imposto de Renda, ele deve seguir as regras de preenchimento para que o sistema da Receita Federal não “interprete” as informações de maneira errada, e lance valores indevidos. Seguem algumas dicas para não... Read More →
Dicas de economia na sua declaração de IR
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Date08 mar 2018
Não resta dúvida, pois, que o melhor caminho para economizar no pagamento de impostos não é deixando de declarar os seus rendimentos: a conta pode sair ainda mais cara. No entanto, há caminhos lícitos que podem gerar uma economia tributária.... Read More →
