Desoneração da folha até dezembro de 2027 é revogada
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Date02 jan 2024
Foi publicada no Diário Oficial do dia 29 de dezembro a MP 1202/2023 que revoga a Lei nº 14.784, que prorrogava até 31 de dezembro de 2027 o prazo de vigência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conhecida... Read More →
Desoneração da folha é prorrogada até dezembro de 2027
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Date28 dez 2023
Foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 o prazo de vigência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conhecida como a lei da... Read More →
Alterações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) a partir de outubro de 2023
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Date29 set 2023
A partir de outubro de 2023, haverá uma mudança significativa no processo de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros) relacionados a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. De acordo com... Read More →
PPP exclusivo em meio eletrônico
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Date28 set 2021
A Portaria 313 do Ministério do Trabalho e Previdência, foi publicada no dia 22 de setembro e entra em vigor a partir do dia 1º de outubro, dispondo que a partir do início de obrigatoriedade do envio dos eventos de... Read More →
