Reforma Tributária: publicada a versão 1.40 da NT 2025.002 com novas exigências para NF-e/NFC-e

Foi publicada recentemente a versão 1.40 da Nota Técnica 2025.002-RTC, que trata das adequações da NF-e e NFC-e à Reforma Tributária do Consumo, em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025.

A atualização traz novos campos, ajustes no leiaute XML, alterações em eventos e inclusão de diversas regras de validação relacionadas ao IBS, CBS e Imposto Seletivo (IS), impactando diretamente os sistemas emissores de documentos fiscais eletrônicos.

Entre os principais pontos da nova versão, destacamos:

1. Novos campos e grupos no XML da NF-e/NFC-e
Código Indicador do Local da Operação (cIndOp)

Foi criado um novo campo para identificar situações específicas relacionadas ao local da operação de fornecimento, como:

• leilão judicial;
• licitações públicas;
• constatação de irregularidade fiscal/documental.

O preenchimento será obrigatório em determinadas operações previstas na legislação.

2. Compras governamentais

O grupo de compras governamentais foi ampliado, com:

• novos tipos de entes governamentais;
• novos tipos de operação;
• inclusão de referência a documento fiscal anterior (refDFeAnt).

As mudanças têm como objetivo aprimorar o controle das operações realizadas com órgãos públicos.

3. Inscrição SUFRAMA do emitente

Foi criado o campo ISUFEmit

O campo deverá ser utilizado nas operações incentivadas envolvendo Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio (ALC), especialmente nas operações com alíquota zero de CBS.

4. Cashback tributário e devolução de tributos

A NT 1.40 ampliou os grupos relacionados à devolução de tributos (“cashback”), permitindo informar:

• percentual devolvido;
• valor devolvido;
• segregação por IBS Estadual, IBS Municipal e CBS.

Essa alteração reforça os mecanismos previstos na LC 214/2025 para devolução de tributos em operações específicas.

5. Novo grupo para operações incentivadas ZFM/ALC

Foi criado o grupo gALCZFMCBS

O objetivo é identificar operações beneficiadas com alíquota zero da CBS em áreas incentivadas, incluindo:

• identificação de processo SUFRAMA;
• tributação teórica sem benefício fiscal;
• classificação da operação incentivada.

6. Regras de validação mais rigorosas

A nova versão também trouxe diversas regras de validação adicionais, incluindo:

• validações entre cClassTrib e tipo de nota de débito/crédito;
• validações específicas para operações incentivadas;
• validações de cashback;
• novas validações para devoluções e referenciamento de documentos fiscais.

Além disso, várias regras existentes foram alteradas ou ajustadas.

7. Mudança importante para devoluções

A partir da nova versão, o referenciamento nas operações de devolução deverá ser realizado exclusivamente no grupo DFeReferenciado.

Essa alteração impacta diretamente a estrutura do XML das NF-es de devolução.

8. Eventos fiscais

A NT 1.40 também promoveu alterações em eventos da NF-e:

• ajuste no leiaute do Evento 211110;
• eliminação do Evento 211120.

9. Cronograma de implantação

Ambiente de Homologação – até 01/07/2026
Ambiente de Produção – 03/08/2026

10. Exceção

A alteração relacionada ao referenciamento em devoluções entra em produção em 01/09/2026

11. Impactos para as empresas

As mudanças exigirão revisão dos:

• sistemas ERP;
• motores fiscais;
• parametrizações tributárias;
• geração do XML da NF-e/NFC-e;
• regras de validação e consistência fiscal.

Também será necessário maior controle sobre:

• classificação tributária (cClassTrib);
• operações incentivadas;
• notas de débito e crédito;
• devoluções;
• operações com entes governamentais.

Nossa equipe segue acompanhando as atualizações da Reforma Tributária e permanece à disposição para apoiar na análise dos impactos e adequações necessárias aos processos fiscais e sistêmicos.

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