Publicada a lei que trata da tributação de lucros e dividendos

Em artigo recente, tratamos do projeto que tributava dividendos, o qual havia sido aprovado na Câmara e no Senado, faltando apenas a sanção presidencial para que se tornasse lei.

Finalmente a lei foi publicada (lei n° 15.270 de 26/11/2025).

Não houve alterações em relação ao projeto anteriormente aprovado, sobretudo, foi mantida sem vetos a disposição que mantém a isenção dos lucros acumulados até 2025, desde que sua distribuição seja aprovada ainda em 2025, e o seu creditamento e pagamento ocorra até 31.12.2028.

Em um evento exclusivo para clientes, a MSA Advogados e a Múltipla Consultoria promoverão uma palestra sobre a nova lei no próximo dia 2 de dezembro, terça-feira, ocasião em que tratarmos da retenção na fonte, tributação anual na Declaração de Ajuste, procedimentos necessários para aprovação com isenção do estoque de lucros acumulados até 2025, planejamento operacional para reduzir a tributação, e muitos outros temas relacionados à nova lei.

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