União pode requerer a falência em razão de dívidas tributárias
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Date10 fev 2026
Recente decisão (de 03/02/2026) do STJ trouxe uma inovação interpretativa que representa uma preocupação para as empresas devedoras de tributos: a possibilidade de a Fazenda requerer a falência de um devedor. A lei de falências nunca apresentou vedação explícita, mas... Read More →
Publicada lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte
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Date20 jan 2026
A Lei Complementar n° 225 de 8 de janeiro de 2026 foi publicada sob o argumento de instituir o Código de Defesa do Contribuinte, mas se você achou que finalmente iriam parar de lançar pedras na Geni, triste engano: dos... Read More →
Parcelamento especial de ICMS e outros débitos do Rio de Janeiro
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Date08 jan 2026
Foi regulamentado o parcelamento especial de ICMS e outros débitos através do Decreto n° 50.040 de 9 de dezembro de 2025, no qual se concede desconto de até 90% de juros e multa, pagamento em 90 parcelas (nesse caso, sem... Read More →
Aumento de tributos: JCP, Lucro Presumido e FOT
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Date06 jan 2026
O ano começa, os governos precisam gastar, e o pescoço dos contribuintes está aí para isso: fornecer sangue para uma Administração Pública perdulária. Aumento de IR no Lucro presumido e JCP A Lei Complementar 224 de 26/12/2025, sob o argumento... Read More →
RJ publica a Lei nº 11.071/2025: mudanças no FOT entram em vigor em 2026
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Date06 jan 2026
O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei nº 11.071/2025, que altera a Lei nº 8.645/2019 e redefine as regras de contribuição das empresas beneficiárias de incentivos fiscais ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT) A norma intensifica a... Read More →
Mais fiscalização no Simples Nacional em 2026
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Date17 dez 2025
Tudo indica que em 2026 a Receita Federal do Brasil (RFB) passará a fiscalizar as empresas optantes pelo Simples Nacional em algumas questões que até hoje foram negligenciadas: (i) sócios com mais de uma empresa, cujos faturamentos somados ultrapassam o... Read More →
Averbação de contrato de locação no RGI ou em títulos e documentos para garantir economia no IBS/CBS
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Date11 dez 2025
Para quem possui imóvel locado, há uma providência que precisa ser tomada até 31/12/2025 para gerar uma economia futura: o registro do contrato de locação em títulos e documentos, ou no RGI, para que seja possível seguir pagando a tributação... Read More →
ALERJ aprova projeto de lei que aumenta contribuição para o FOT
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Date08 dez 2025
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (02/12), o projeto de lei que atualiza a contribuição para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), paga ao Estado por contribuintes que têm benefício fiscal e revertida para a realização de políticas... Read More →
Tributação de lucros e dividendos é debatida em live
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Date04 dez 2025
Em live realizada no dia 2 de dezembro, o advogado e sócio da MSA Advogados, Marco Aurélio Medeiros, explicou como passará a funcionar a tributação de lucros e dividendos aprovada pelo Congresso Nacional, com vigência a partir de 2026. Logo... Read More →
Módulo de Administração Tributária (MAT): o que muda na abertura de empresas a partir de dezembro
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Date03 dez 2025
A Receita Federal lançou no dia 1º de dezembro o Módulo de Administração Tributária (MAT), uma das maiores mudanças no processo de abertura de empresas nos últimos anos. O MAT impacta diretamente empreendedores e a classe contábil. O que é... Read More →
