Editais não podem fazer exigência de marcas ou padrões exclusivos
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Date26 abr 2018
O Edital deve descrever em minúcias o objeto da licitação, buscar a padronização das compras da Administração Pública, contudo, não pode indicar marcas, limitar fornecedores ou exigir padrões exclusivos. Tais fatos viciam o procedimento licitatório e restringem a competitividade, maculando... Read More →
Você ainda paga PIS/COFINS sobre a parcela do ICMS?
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Date03 abr 2018
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no Recurso Extraordinário n° 574.706, em 15/03/2017, que as contribuições do PIS e da COFINS não incidiram sobre a parcela da receita bruta relativa ao ICMS. Na prática, o que significa isso?... Read More →
Justiça dá ganho de causa a contribuinte em relação a isenção de ganho de capital
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Date22 mar 2018
Um dos tipos de isenção de ganho de capital obtido na venda de um imóvel residencial é a aplicação do seu valor na aquisição de outro imóvel residencial, no prazo de até 180 dias, conforme determina o art. 39, parágrafo... Read More →
Minoritários não respondem pessoalmente por dívida da empresa
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Date21 mar 2018
Recente decisão da 2ª Turma do TRT da 1ª Região (RJ) trouxe um importante precedente para a proteção de sócios minoritários, e, ao mesmo tempo, um incentivo aos investimentos nas empresas brasileiras. O Tribunal entendeu que a desconsideração da personalidade... Read More →
Cuidados ao preencher o seu IR
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Date15 mar 2018
Estando o contribuinte obrigado a declarar o Imposto de Renda, ele deve seguir as regras de preenchimento para que o sistema da Receita Federal não “interprete” as informações de maneira errada, e lance valores indevidos. Seguem algumas dicas para não... Read More →
Dicas de economia na sua declaração de IR
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Date08 mar 2018
Não resta dúvida, pois, que o melhor caminho para economizar no pagamento de impostos não é deixando de declarar os seus rendimentos: a conta pode sair ainda mais cara. No entanto, há caminhos lícitos que podem gerar uma economia tributária.... Read More →
Quem deve declarar o Imposto de Renda?
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Date01 mar 2018
Todos os anos as cidadãos brasileiros, que obtiveram renda no ano anterior, precisam prestar contas com o fisco. Nem sempre a notícia é ruim: para aqueles que têm rendimentos com retenções na fonte, é o momento de receber de volta... Read More →
O investidor anjo para empresas do Simples
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Date16 jan 2018
Desde janeiro de 2018 estão em vigor as novas regras para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Dentre as mudanças realizadas, uma que causa grande impacto e abre relevante possibilidade de investimento para as micro e pequenas empresas é a... Read More →
Fazenda Nacional pode tornar indisponíveis bens de devedores
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Date15 jan 2018
Como se não bastassem as diversas ilegalidades a que estão sujeitos os contribuintes – o que se denota nos inúmeros julgamentos de leis tributárias inconstitucionais –, eis que surge a Lei 13.606 de 9 de janeiro de 2018 criando o... Read More →
Fiador tem responsabilidade até o fim do contrato de locação
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Date07 dez 2017
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que os fiadores respondem solidariamente pelos débitos locatícios, ainda que não tenham concordado com a prorrogação da locação realizada através de termo aditivo, mesmo sem a sua assinatura.... Read More →
