Para o STJ, não pagar ICMS é crime
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Date10 set 2018
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o não pagamento de ICMS, ainda que cumpridas todas as obrigações acessórias (emissão de nota fiscal, declaração do valor devido ao fisco etc.), configura crime de apropriação indébita. Isso porque o ICMS é... Read More →
Recebíveis de cartão de crédito são passíveis de penhora
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Date29 ago 2018
Qualquer bem ou direito pode ser passível de penhora para pagamento de dívidas, segundo o artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC). Em razão disso, já há muito se observa decisões autorizando a penhora de recebíveis de cartão de... Read More →
O Siscoserv e a contratação de serviços no exterior
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Date14 ago 2018
O Siscoserv é o sistema informatizado desenvolvido para acompanhamento da contratação de serviços e intangíveis no exterior por residentes no Brasil. Foi desenvolvido em uma parceria entre o Ministério da Indústria e Comércio (MDIC) e a Receita Federal do Brasil.... Read More →
Pagamento parcelado de verbas rescisórias: isso existe?
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Date03 ago 2018
Muitas empresas em dificuldades financeiras relutam em reduzir o seu quadro de funcionários por um motivo singular: não possuem caixa para o pagamento das verbas rescisórias. E com isso postergam a decisão, aumentando o passivo trabalhista (rescisão ainda maior no... Read More →
Recadastramento de empresas com benefícios fiscais acaba em julho
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Date10 jul 2018
Empresas do Estado do Rio de Janeiro que gozam de benefícios fiscais estaduais tem até o fim do mês de julho deste ano para se recadastrarem e continuarem com esses benefícios. A Resolução CASA-CIVIL/SEFAZ Nº 11 DE 05/07/2018, editada pela Secretaria... Read More →
STF afasta penhora de fiador na locação não residencial
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Date28 jun 2018
Uma das exceções para a penhora de bem de família sempre foi a fiança locatícia. O artigo 1° da Lei n° 8.009/91 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por... Read More →
TST entende que cartões de pontos são válidos mesmo sem assinatura do empregado
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Date27 jun 2018
Em decisão de 14 de junho de 2018, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que o registro do ponto, mesmo sem a assinatura do empregado, possui valor probatório perante a justiça do trabalho. A decisão se deu devido a... Read More →
Cuidado: querem meter a mão nos seus lucros!
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Date20 jun 2018
Desde 1996, os lucros e dividendos creditados aos sócios de empresas no Brasil são isentos do pagamento de Imposto de Renda e de contribuições previdenciárias (INSS), por força do art. 10 da Lei 9.249/95. Algumas razões embasam tal isenção, são... Read More →
Receita pretende arrecadar R$ 149 bi com autos de infração em 2018
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Date06 jun 2018
Chegamos ao último artigo da série com a análise do relatório divulgado pela RFB chamado “Plano Anual da Fiscalização”, onde se demonstra a programação e os alvos do fisco para o ano em curso, bem como os resultados do ano... Read More →
Plano da Receita revela que 90% das empresas fiscalizadas são multadas
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Date28 maio 2018
Continuamos agora com a análise do relatório divulgado pela Receita Federal do Brasil chamado “Plano Anual da Fiscalização”, onde se demonstra a programação e os alvos do fisco para o ano em curso, bem como os resultados do ano anterior.... Read More →
