Mudança na tributação de incorporações imobiliárias
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Date02 jan 2020
A Lei 13.970 de 26/12/2019 incluiu o artigo 11-A na Lei 10.931/2004, que trata do patrimônio de afetação e do Regime Especial de Tributação (RET) que lhe é próprio. O dispositivo prevê que a alíquota especial do RET (hoje em... Read More →
Acompanhamento diferenciado pela fiscalização federal
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Date26 dez 2019
A Receita Federal do Brasil (RFB), estabeleceu critérios para o ano 2020 para que pessoas físicas e jurídicas tenham acompanhamento diferenciado de fiscalização pela Receita, definidos pelas Portarias RFB 2135 e 2136, de 12 de dezembro de 2019. Pessoas Físicas:... Read More →
Resoluções de final de ano: umas são nossas, outras do governo
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Date17 dez 2019
A bolsa está em 110 mil pontos, e vai chegar a 150 mil em 2020. O Brasil vai desatolar e pegar tração levando o Rio de Janeiro junto. Paulo Guedes e Salim Matar venderão as centenas de estatais que faltam... Read More →
Cobrança de inadimplentes não precisa começar depois do vencimento
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Date11 dez 2019
Quando o débito vai para o jurídico, a coisa complica para o devedor… Será? A inadimplência é um problema para quase todas as empresas, e com a crise atravessada pelo país há alguns anos, a situação se agravou. A maioria,... Read More →
Rio cria Fundo Orçamentário para contribuintes que possuem benefício fiscal
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Date10 dez 2019
Foi publicado no Diário Oficial de 10/12/2019 a Lei n° 8645 que cria o Fundo Orçamentário Temporário. Serão obrigados a contribuir para o fundo os contribuintes que possuam benefício fiscal de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, devendo recolher... Read More →
Publicada a regulamentação da transação de dívidas tributárias com a União
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Date09 dez 2019
A Medida Provisória 899 de 16 de outubro de 2019 criou a transação tributária entre o fisco e o contribuinte, abrindo a possibilidade de dívidas fiscais serem negociadas continuamente, dentre de determinados parâmetros. Noticiamos o fato aqui, nesse espaço, trazendo... Read More →
A reforma tributária e o Simples Nacional
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Date03 dez 2019
Depois dos três artigos sobre a reforma tributária, hoje abordaremos um tema para o qual não há proposta formal em discussão, mas que tem recebido vários ataques, ao mesmo tempo que impacta a maioria das empresas no Brasil: o Simples... Read More →
Visão geral sobre reforma tributária: o que pode ser modificado por lei
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Date26 nov 2019
Esse é o terceiro artigo da série sobre reforma tributária, e vamos abordar as mudanças infraconstitucionais, as que podem ser feitas por meio de leis ordinárias, decretos, e algumas até mesmo por atos infralegais, tais como instruções normativas, resoluções, dentre... Read More →
Visão geral sobre o impacto da Reforma Tributária: as propostas do Congresso
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Date20 nov 2019
No último artigo, tratamos dos aspectos introdutórios sobre a reforma tributária. Agora vamos tratar especificamente da PEC 45 e da PEC 110, e na próxima semana trataremos das questões infraconstitucionais relativas à reforma tributária. A PEC 45 é a proposta... Read More →
MP 905: nova reforma trabalhista?
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Date18 nov 2019
No dia 12 de novembro foi publicada a Medida Provisória 905, que trata do contrato de trabalho verde e amarelo, e altera diversos pontos da CLT. Ressaltamos que por ser uma MP, ela precisa ser aprovada pelo Congresso para ter... Read More →
