Novo decreto determina que empresas de e-commerce devem prover informações aos consumidores
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Date16 mar 2020
O Decreto 10.271 de 06.03.2020 estabelece normas de proteção ao consumidor que deve ser observadas por empresas que realizar vendas pela internet (e-commerce). Segundo a norma, no comércio eletrônico, deve-se garantir aos consumidores, durante todo o processo da transação, o... Read More →
