Saque-Aniversário do FGTS: o que muda para o trabalhador com as novas regras?

O saque-aniversário do FGTS, instituído pela Lei nº 13.932/2019, permite ao trabalhador retirar anualmente uma parte do saldo disponível em sua conta do Fundo de Garantia, no mês de seu aniversário. A modalidade é opcional e representa uma alternativa ao modelo tradicional de saque, conhecido como saque-rescisão.

Saque-Aniversário x Saque-Rescisão: entenda a diferença

Saque-Rescisão é a sistemática padrão. O trabalhador tem direito ao saque integral do saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa, incluindo a multa rescisória.

Já o Saque-Aniversário foi instituído em 2019 e permite o saque parcial do saldo do FGTS anualmente. Em caso de demissão, o trabalhador só poderá sacar a multa rescisória, mantendo o saldo na conta, salvo em outras hipóteses legais (como aposentadoria, doenças graves ou aquisição de imóvel).

Novas regras aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS

Em outubro de 2025, o Conselho Curador do FGTS aprovou mudanças importantes nas operações de crédito vinculadas ao saque-aniversário, com o objetivo de proteger o trabalhador e organizar melhor o uso do fundo:

Limite de antecipações:

• 1ª adesão: até 5 parcelas podem ser antecipadas.
• A partir do 2º ano: limite de 3 parcelas.

Valor mínimo e máximo por operação:

• Piso: R$ 100
• Teto: R$ 500

Carência para contratação de crédito:

• O trabalhador só poderá contratar operações de crédito 90 dias após aderir ao saque-aniversário.

Limite de operações por ano:

• Agora é permitido apenas uma operação anual.

Atenção ao retorno ao saque-rescisão

O trabalhador pode solicitar o retorno ao saque-rescisão, desde que não tenha antecipações contratadas. No entanto, essa mudança só terá efeito após 24 meses, conforme previsto no Art. 20-C, §1º, inciso I da Lei nº 8.036/1990.

Além disso, a sistemática escolhida alcança todos os contratos de trabalho vigentes e futuros, até que o trabalhador solicite a mudança e cumpra o período de carência.

Impacto das mudanças

Segundo o Ministério do Trabalho, cerca de 20 milhões de brasileiros aderiram ao saque-aniversário — 90% deles ganham até quatro salários mínimos. As novas regras buscam evitar o uso indiscriminado do FGTS como fonte de crédito imediato, promovendo maior sustentabilidade financeira e proteção ao trabalhador.

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