Empresas têm responsabilidades em relação aos empréstimos consignados de seus colaboradores

Com o avanço dos sistemas digitais, os empréstimos consignados passaram a ser mais acessíveis aos trabalhadores da iniciativa privada por meio da plataforma e-Consignado, do governo federal. Porém, é fundamental que o Departamento Pessoal (DP) das empresas esteja atento às suas obrigações legais e operacionais ao lidar com esses descontos em folha.

A seguir, reunimos os principais pontos que sua empresa precisa observar para evitar riscos trabalhistas, tributários e até criminais.

O que é o e-Consignado?

O e-Consignado é um sistema do Emprega Brasil que permite aos trabalhadores consultarem e contratarem empréstimos consignados diretamente com instituições financeiras conveniadas, com desconto automático em folha de pagamento. A empresa atua como intermediadora desses descontos e, em último caso, como uma espécie de fiadora da operação.

Desconto em folha: o limite é claro

A legislação estabelece que o valor total dos empréstimos consignados não pode ultrapassar 35% do salário líquido do trabalhador (remuneração disponível após descontos como INSS, IR e pensão alimentícia). Cabe à empresa:

• Realizar o desconto até o teto permitido;
• Notificar formalmente o colaborador quando o valor total da parcela exceder o limite;
• Informar que o valor remanescente deve ser pago diretamente à instituição financeira pelo próprio empregado.

O funcionário não pode optar por pagar o valor integral diretamente ao banco se houver saldo disponível para desconto na folha. O sistema exige que a empresa faça o desconto proporcional.

Riscos em caso de falha no desconto

Se a empresa não efetuar corretamente o desconto em folha e reter os valores do empréstimo, pode incorrer em apropriação indébita, sujeita a responsabilização criminal. Também há risco de cobrança de juros, multas e encargos por atraso no repasse às instituições financeiras.

Como consultar e acompanhar os empréstimos?

A empresa pode consultar os contratos ativos dos seus empregados através do portal Emprega Brasil, identificando prazos, valores e situações específicas de cada empréstimo. Isso é essencial para:

• Planejar corretamente o processamento da folha;
• Verificar a compatibilidade com adiantamentos salariais;
• Gerenciar adequadamente férias e afastamentos.

Os empréstimos e parcelas que devem ser descontados pela empresa estão disponíveis sempre entre os dias 21 e 25 do mês para que sejam descontados da folha do mês seguinte.

Cuidado com férias e rescisões

Não há obrigatoriedade dos funcionários que contratem empréstimos informar ao RH. Isso pode gerar dificuldades no momento de:

• Agendar férias com antecedência, sem tempo hábil para processar os descontos;
• Realizar a rescisão contratual e aplicar o desconto devido no TRCT.

Em caso de desligamento, o valor pendente pode ser quitado via FGTS digital. É responsabilidade da empresa comprovar que respeitou o limite legal e registrar os descontos no eSocial.

FGTS e empréstimos não se misturam

O valor do empréstimo não deve ser confundido com o recolhimento de FGTS. A guia é uma só para pagamento, e o não pagamento do FGTS acarreta o não pagamento do empréstimo também. No caso do FGTS, a empresa pode pagar depois calculando juros e multa, mas o não pagamento do empréstimo requer contato e negociação com a instituição financeira credora.

Em alguns casos, uma mesma empresa pode ter colaboradores que pegaram empréstimo em mais de uma instituição financeira e a empresa deve entrar em contato com todas as instituições financeiras envolvidas, o que acarretará um tempo maior do DP.

Formalize a comunicação

Sempre que não for possível realizar o desconto integral do empréstimo, a empresa deve comunicar oficialmente o colaborador, de preferência com recibo assinado ou protocolo digital. Isso evita desentendimentos e protege juridicamente a empresa.

A gestão correta dos empréstimos consignados exige atenção e processos bem definidos pelo Departamento Pessoal. A Múltipla Consultoria orienta seus clientes a:

• Verificarem regularmente os contratos ativos no portal Emprega Brasil;
• Garantirem a segregação de valores entre empréstimos e FGTS;
• Realizarem cálculos com base no salário líquido;
• Formalizarem todas as comunicações com os colaboradores.

Caso sua empresa tenha dúvidas sobre o tema ou precise de auxílio na organização desses processos, nossa equipe está à disposição para ajudar.

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