Para o STJ, não pagar ICMS é crime
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Date10 set 2018
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o não pagamento de ICMS, ainda que cumpridas todas as obrigações acessórias (emissão de nota fiscal, declaração do valor devido ao fisco etc.), configura crime de apropriação indébita. Isso porque o ICMS é... Read More →
O Siscoserv e a contratação de serviços no exterior
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Date14 ago 2018
O Siscoserv é o sistema informatizado desenvolvido para acompanhamento da contratação de serviços e intangíveis no exterior por residentes no Brasil. Foi desenvolvido em uma parceria entre o Ministério da Indústria e Comércio (MDIC) e a Receita Federal do Brasil.... Read More →
Recadastramento de empresas com benefícios fiscais acaba em julho
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Date10 jul 2018
Empresas do Estado do Rio de Janeiro que gozam de benefícios fiscais estaduais tem até o fim do mês de julho deste ano para se recadastrarem e continuarem com esses benefícios. A Resolução CASA-CIVIL/SEFAZ Nº 11 DE 05/07/2018, editada pela Secretaria... Read More →
Rio abre programa de incentivo à quitação de débitos
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Date25 jun 2018
A Prefeitura do Rio de Janeiro instituiu um novo programa de incentivo à quitação de débitos municipais, o Concilia Rio, com o prazo de adesão até 17 de setembro de 2018. O programa prevê redução entre 30% e 80% nas... Read More →
Cuidado: querem meter a mão nos seus lucros!
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Date20 jun 2018
Desde 1996, os lucros e dividendos creditados aos sócios de empresas no Brasil são isentos do pagamento de Imposto de Renda e de contribuições previdenciárias (INSS), por força do art. 10 da Lei 9.249/95. Algumas razões embasam tal isenção, são... Read More →
Receita Federal regulamenta o Pert-SN
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Date08 jun 2018
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1.808, publicada no Diário Oficial da União do dia 4 de junho, regulamenta o Pert-SN (Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional), instituído... Read More →
Receita pretende arrecadar R$ 149 bi com autos de infração em 2018
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Date06 jun 2018
Chegamos ao último artigo da série com a análise do relatório divulgado pela RFB chamado “Plano Anual da Fiscalização”, onde se demonstra a programação e os alvos do fisco para o ano em curso, bem como os resultados do ano... Read More →
Contratante do frete do RJ é o responsável pelo ICMS do serviço
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Date01 jun 2018
No dia 29 de maio foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto 46.323/2018 que altera o RICMS do RJ, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a prestação de serviço de transporte... Read More →
Plano da Receita revela que 90% das empresas fiscalizadas são multadas
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Date28 maio 2018
Continuamos agora com a análise do relatório divulgado pela Receita Federal do Brasil chamado “Plano Anual da Fiscalização”, onde se demonstra a programação e os alvos do fisco para o ano em curso, bem como os resultados do ano anterior.... Read More →
Documento da Receita Federal revela prioridades da fiscalização em 2018
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Date23 maio 2018
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulga anualmente um relatório chamado “Plano Anual da Fiscalização”, onde se demonstra a programação e – literalmente – os alvos do fisco para o ano em curso, bem como os resultados do ano anterior.... Read More →
