Fazenda Nacional pode tornar indisponíveis bens de devedores
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Date15 jan 2018
Como se não bastassem as diversas ilegalidades a que estão sujeitos os contribuintes – o que se denota nos inúmeros julgamentos de leis tributárias inconstitucionais –, eis que surge a Lei 13.606 de 9 de janeiro de 2018 criando o... Read More →
Já está valendo a Reforma Trabalhista
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Date17 nov 2017
Desde o último dia 11, já está valendo a reforma nas relações de trabalho no Brasil, aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo Presidente da República. São mais de 100 alterações na legislação trabalhista, com o intuito, segundo o governo federal,... Read More →
Seminário sobre reforma trabalhista esclarece dúvidas de gestores
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Date04 out 2017
O seminário Reforma Trabalhista: mudanças e oportunidades, promovido pela Múltipla Consultoria em parceria com a MSA Advogados, contou com a presença de mais de 120 pessoas, entre clientes, prospects, parceiros e colaboradores e serviu para esclarecer as muitas dúvidas em... Read More →
Nova lei facilita usucapião extrajudicial
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Date01 ago 2017
A lei de registros públicos (lei 6.015/73) foi alterada em 2015 para admitir o usucapião extrajudicial: até então, o interessado deveria notificar o proprietário do imóvel para que concordasse com o procedimento, valendo o silêncio como uma negativa. Isso acabou... Read More →
Empresas do simples podem ter investidor-anjo
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Date28 jul 2017
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n° 1.719 de 19/07/2017, a qual dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados pelos denominados investidores-anjo, para incentivar as atividades de inovação... Read More →
Lei autoriza diferenciação de preços
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Date02 jul 2017
A Lei 13.455 de 26/06/2017 passa a admitir a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Prática até então proibida pelo Código do Consumidor, com a edição... Read More →
Exclusividade comercial deve ser colocada em contrato
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Date01 jul 2017
Muito se discute e muitas empresas acabam enfrentado problemas na contratação e na gestão de representantes comerciais. Um dos pontos que causam transtornos e desentendimentos é se a representação comercial tem ou não exclusividade para comercialização dos prosdutos para a... Read More →
Assembleia para aprovação de balanço é obrigatória
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Date25 jun 2017
Uma dúvida que sempre acomete os empresários, sobretudo de micros e pequenas empresas é: sou obrigado a aprovar o balanço em Assembleia de sócios e registrar a Ata na Junta Comercial? E a resposta é SIM para as empresas em... Read More →
Indústrias terão que reutilizar água
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Date21 jun 2017
De acordo com a Lei 7.599 de 24/05/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em maio de 2017, as indústrias situadas no Estado do Rio de Janeiro, que tiverem em seu quadro 100 (cem) ou mais... Read More →
É legal a guerra fiscal entre os Estados?
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Date29 maio 2017
A Constituição Federal em seu art. 155, parágrafo 2o, inciso VI, estabelece que, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, as alíquotas internas do ICMS não poderão ser inferiores às alíquotas interestaduais. Esse mesmo parágrafo, em seu... Read More →
