Município de São Paulo cria Código de Defesa do Contribuinte
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Date16 jan 2020
A Lei 17.262 de 13/01/2020 do Município de São Paulo criou o código de defesa do contribuinte. Trata-se de um apanhado de direitos que já estão consubstanciados em outras leis, mas que, consolidados, dão mais efetividade à sua aplicação diária.... Read More →
Nova Lei de Franquias: o que muda?
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Date06 jan 2020
O sistema de franquia empresarial é regido no Brasil pela Lei 8.955/94, a qual deixará de produzir efeitos no final de março/2020. Isso porque a recente Lei n° 13.966 de 26/12/2019 passou a dispor sobre o tema, revogando a Lei... Read More →
Resoluções de final de ano: umas são nossas, outras do governo
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Date17 dez 2019
A bolsa está em 110 mil pontos, e vai chegar a 150 mil em 2020. O Brasil vai desatolar e pegar tração levando o Rio de Janeiro junto. Paulo Guedes e Salim Matar venderão as centenas de estatais que faltam... Read More →
A reforma tributária e o Simples Nacional
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Date03 dez 2019
Depois dos três artigos sobre a reforma tributária, hoje abordaremos um tema para o qual não há proposta formal em discussão, mas que tem recebido vários ataques, ao mesmo tempo que impacta a maioria das empresas no Brasil: o Simples... Read More →
Comércio varejista deve informar descontos no cupom fiscal
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Date14 nov 2019
A Lei 8.603 de 04/11/2019, determina que o comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro fica obrigado a aplicar o desconto anunciado de forma clara e individualizada, por produto, no cupom fiscal. O desconto deverá ser aplicado imediatamente abaixo... Read More →
A lavadeira de Waterloo
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Date05 nov 2019
“Era uma lavadeira que se viu, de repente, no meio de uma baderna horrorosa. Tiro e bordoada em quantidade. A lavadeira veio espiar a briga. Lá adiante, numa colina, viu um baixinho olhando por um binóculo. Ali estava Napoleão e... Read More →
Lei de Liberdade econômica visa facilitar a vida do empreendedor
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Date04 out 2019
Aprovada em 9 de setembro e publicada no dia 20 do mesmo mês, a lei 13.874 altera regras para abertura e fechamento de empresas, entre outras atividades de interesse para empreendedores do país. A lei, apelidada de Lei da Liberdade... Read More →
Escala e risco: poodle ou lobo, eis a questão – parte II (como fazer!)
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Date05 set 2019
Na última newsletter falamos sobre escala e risco, e o dilema entre ser anão ou gigante. Vimos que na atividade escalável os melhores comem o bolo todo, pois para eles é fácil atender toda a demanda, enquanto na atividade não... Read More →
Davi, Golias, e nós no meio…
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Date06 ago 2019
Século II a.c. Dois exércitos entrincheirados, um descampado entre eles, e ninguém toma a iniciativa. Até que os respectivos líderes têm a ideia de mandar dois guerreiros lutarem, um representando cada lado, e com isso evitar a guerra campal entre... Read More →
MP permite sociedade limitada individual
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Date01 jul 2019
A Medida Provisória 881/2019, que institui a declaração dos direitos de liberdade econômica, promoveu uma alteração no parágrafo único do artigo 1.052 do Código Civil, para fazer contar o seguinte em seu parágrafo único: Art. 1.052. Na sociedade limitada, a... Read More →