Recebíveis de cartão de crédito são passíveis de penhora
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Date29 ago 2018
Qualquer bem ou direito pode ser passível de penhora para pagamento de dívidas, segundo o artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC). Em razão disso, já há muito se observa decisões autorizando a penhora de recebíveis de cartão de... Read More →