Fazenda Nacional pode tornar indisponíveis bens de devedores
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Date15 jan 2018
Como se não bastassem as diversas ilegalidades a que estão sujeitos os contribuintes – o que se denota nos inúmeros julgamentos de leis tributárias inconstitucionais –, eis que surge a Lei 13.606 de 9 de janeiro de 2018 criando o... Read More →
